Regime Transitório de IRS

O regime transitório de IRS é uma solução transitória para a declaração anual de IRS fornecida pelo Governo para o caso dos cidadãos que não tenham validado as faturas no portal E-Faturas.

Segundo o Decreto-Lei nº5/2016, os sujeitos passivos de IRS em 2016 podem ainda declarar diretamente as suas despesas de forma transitória na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, declarando assim o valor das despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares.

Na prática, em 2016 os contribuintes podem excecionalmente corrigir, no momento do preenchimento do IRS, o valor previamente apurado pela AT para as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e com lares. Quanto às despesas gerais familiares e de IVA, aplica-se o valor no sistema e-fatura, não sendo possível alterar o valor pré-preenchido.

A criação do regime transitório obriga os contribuintes a guardarem por um período de 4 anos as faturas para o caso de inspeção pelo Fisco.

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