Como deixar de pagar IUC – imposto único automóvel

Com a IUC-Imposto-Único-Automóvel-Veja-como-o-contribuinte-ganhou-ao-Fisco-em-tribunalfalta de pagamento do IUC  recebe-se uma notificação das Autoridade Tributária com coima e juros de mora.  

O contribuinte apenas deixa de pagar o IUC  quando requer o cancelamento de matricula nas seguintes situações:

  • Deixa de utilizar o veículo na via pública
    • apenas pode ser utilizado em provas desportivas ou em recintos privados;
    • o cancelamento é temporário e tem data limite de 5 anos;
    • ao fim de 5 anos tem de ser requerida a reposição ou o cancelamento definitivo;
  • O veículo ficou inutilizado
    • o veículo tenha sofrido danos que impossibilitem a circulação;
    • ou os danos afectem a segurança do veículo.
  • O veículo foi exportado 
    • quando o veículo foi exportado para país da UE ou país terceiro
  • O veículo desapareceu
    • a sua localização é desconhecida à mais de 6 meses
    • o desaparecimento tenha sido comunicado às autoridades policiais
  • Falta de Transferência de propriedade
    • quando vendeu o veículo à mais de um ano e não foi feita a transferência de propriedade por parte do adquirente;
    • apresenta a pedido de apreensão do veículo
      • solicitar a apreensão na conservatória de registo automóvel;
      • ou junto do Balcão de Atendimento do IMT
  • Por falta de serviço nos transportes rodoviários de mercadorias
    • o veículo tenha sido objecto de candidatura a incentivo ao abate;
    • ou o veículo esteja imobilizado por falta de serviço (limite 24 meses)

O esboço do Orçamento de Estado 2016   vem contemplar mais 2 novas situações para deixar de pagar IUC por via de cancelamento oficioso de matricula, nas seguintes situações:

  1. quando o proprietário é uma Empresa que já não tem registo de actividade;
  2. ou no caso de particular já falecido e não sejam conhecidos os herdeiros.

 

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